Termos e Condições

POLÍTICA DE SERVIÇOS – Termos e Condições

1. INTRODUÇÃO

O presente documento estabelece as condições que determinam o uso desta página web e a compra de produtos no mesmo (doravante “Condições”).

Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através do mesmo, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com as mesmas não deve utilizar este site.

Estas condições podem ser alteradas, sendo da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.

Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.

2. OS NOSSOS DADOS

Esta página web é executada sob a designação Charangalegre – Comércio de Vestuário, Sociedade Unipessoal Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Rua Luís de Camões nº7, 7300-194 Portalegre, registada na Conservatória do Registo Comercial de Portalegre, sob o número 504241087, que é também o número de identificação de pessoa coletiva, com o capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros), e o e-mail rckidsportalegre@gmail.com.

3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido nas políticas de privacidade. Ao utilizar esta página web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados, declarando que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB

O mero acesso à página web não está sujeito a registo. Contudo, para usufruir de todas as suas funcionalidades e serviços, nomeadamente, realizar uma encomenda, o registo do Utilizador será necessário.

 

Para realizar o seu registo, deverá criar uma conta de Utilizador, preenchendo o formulário para o efeito e indicando, obrigatoriamente, um endereço de email e palavra-passe. Adicionalmente, ser-lhe-ão ainda solicitados os seguintes dados pessoais:

• nome;
• endereço de correio eletrónico;
• palavra-passe;
• código postal;
• morada;
• contacto telefónico

Após realização do registo e em acessos posteriores, será apenas necessário que se identifique utilizando o endereço de correio eletrónico e a respetiva palavra-passe, indicadas aquando da criação de conta de Utilizador.

A Charangalegre – Comércio de Vestuário, Sociedade Unipessoal Lda. não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador, cabendo ao Utilizador assegurar a confidencialidade da mesma e garantir a sua guarda e bom uso, bem como cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). A Charangalegre – Comércio de Vestuário, Sociedade Unipessoal Lda. não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo Utilizador.

Ao utilizar a nossa página web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:

• Utilizar esta página web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
• Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta.
• Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (se for necessário consultar a nossa Política de Privacidade).

Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

Ao fazer uma encomenda através desta página web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas apenas em Portugal continental.

6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online, designadamente, inserindo os produtos pretendidos no seu carrinho de compras, indicando o número de unidades pretendidas e, quando aplicável o respetivo tamanho e cor, sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra.

Terminado o processo de seleção dos produtos pretendidos, o cliente deverá selecionar a opção «Finalizar Encomenda», devendo para o efeito seguir o procedimento indicado, realizando o login ou criando novo registo e seguindo os passos seguintes. Uma vez finalizada a encomenda, o cliente receberá um email automático com a “Confirmação de Encomenda”. Caso os dados aí indicados não estejam corretos, poderá pedir de imediato a anulação da compra/reserva efetuada.

Ao concluir o procedimento descrito, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”).

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, nós informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 30 dias.

8. ENTREGA

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, todo(s) Produto(s) será(ão) entregue(s) no prazo máximo de 30 dias após a data da Confirmação da Compra.

Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:

• Atrasos por parte das transportadoras;
• Dificuldades de entrega ao destinatário;
• Feriados locais.

Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

Os prazos de entrega referem-se a dias úteis, não havendo tratamento de encomendas e/ou expedições aos Sábados, Domingos e Feriados Nacionais.

De acordo com estas condições, a “entrega” deve ter sido realizada ou o pedido “entregue” quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado.

A empresa apenas realiza entregas em Portugal continental.

8.1 Portes de envio

Os preços indicados não incluem os portes de envio (encargos suplementares de transporte, de entrega e postais), os quais são apresentados seguidamente:

Entrega em loja (GRATUITO)

Nota: Dispõe de 15 dias consecutivos para efetuar o levantamento da encomenda.

Entrega ao domicílio: Entrega standard pelos CTT – 3,5 EUR (Portugal continental).

9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar onde se encontra a mesma e o que fazer para que a entreguemos novamente.

Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.

10. ENTREGA EM LOJA – RCKids Portalegre

Se o cliente escolheu a opção de entrega em loja, receberá uma notificação a informar que a encomenda está disponível para recolha na loja RCKids, em Portalegre.

Os termos desta Cláusula 10 (juntamente com os restantes termos) serão aplicados ao cliente estando também sujeito a quaisquer outras normas aplicáveis.

11. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.

O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 8), se esta data for posterior.

12. PREÇO E PAGAMENTO

O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros.

Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la.

Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.

Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.

Os preços desta página web incluem IVA a taxa 23% mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida.

Os preços podem ser alterados em qualquer momento, contudo (exceto nos termos estabelecidos anteriormente), salvo indicação em contrário, os preços serão válidos apenas para o dia em que são anunciados, comprometendo-se a Charangalegre-Comércio de Vestuário Sociedade Unipessoal Lda.  a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

Todas as encomendas são colocadas em Euro (€), sendo o pagamento processado nesta moeda. Por favor note que, se a sua conta bancária se encontra noutra moeda, a taxa de câmbio usada para debitar a sua conta será determinada automaticamente pelo seu Banco e não pela sociedade Charangalegre – Comércio de Vestuário, Sociedade Unipessoal Lda.

Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Antes de confirmar a encomenda, será apresentado um resumo da encomenda a realizar, que incluirá uma listagem dos produtos selecionados, respetivos preços, valor a pagar a título de IVA, meio de entrega e forma de pagamento e informação de faturação, quando aplicáveis.

O cliente compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.

O pagamento deverá ser efetuado através de uma das formas de pagamento disponíveis:

• Transferência Multibanco;
• MBWAY;
• Multibanco;
• Encomenda e pago em Loja.

Se, por qualquer motivo, após a entrega da encomenda não for possível concretizar a cobrança do valor final da fatura através do meio de pagamento por si escolhido e indicado, será contactado pela Charangalegre – Comércio de Vestuário, Sociedade Unipessoal Lda., que lhe facultará os dados necessários para efetuar o pagamento em falta, através de referência MB ou por transferência bancária.

A Charangalegre – Comércio de Vestuário, Sociedade Unipessoal Lda. poderá bloquear o acesso ao site até que seja confirmada a concretização do pagamento.

13. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Todas as compras efetuadas através desta página web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

14. POLÍTICA DE TROCA
    • Direito de livre resolução do contrato

De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato, até 14 dias, após a sua celebração sem apresentar nenhuma razão.

O período de livre resolução expirará após 14 dias a partir do dia em que o cliente (ou um terceiro – que não o transportador – indicado por si) adquire fisicamente vários artigos num pedido entregue separadamente, 14 dias a partir do dia no qual o cliente (ou este terceiro indicado por si) adquiriu fisicamente o último produto.

Para exercer o direito de livre resolução do contrato, deverá manifestar de forma clara e inequívoca a sua vontade de cancelar a encomenda através do seguinte e-mail: rckidsportalegre@gmail.com ou através do telefone 245 308 095.

Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do período de resolução do contrato expirar.

Efeitos da resolução do contrato

Se o cliente resolver o Contrato, reembolsaremos o montante pago pelos produtos, e quaisquer outros pagamentos recebidos relativamente ao contrato (com exceção dos custos de devolução se aplicável, e custos suplementares decorrentes do cliente não efetuar a devolução através de qualquer um dos métodos gratuitos mencionados na Cláusula 14.3 e seguinte) sem atraso indevido e desde que não ultrapasse o prazo de 14 dias, a partir do dia em que foi informado sobre a sua decisão de resolver este contrato.

Efetuaremos o reembolso através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o cliente não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso. Apesar do supra exposto poderemos reter o reembolso até que recebamos os produtos de volta, ou até que o cliente demonstre evidências de que as devolveu.

Cabe ao cliente suportar o custo com a devolução do produto, exceto no caso em que seja possível à Charangalegre – Comércio de Vestuário, Sociedade Unipessoal Lda. proceder à recolha do mesmo.

Cobraremos um valor fixo (valor que será informado) que será deduzido do valor a devolver ao cliente.

Note que, após a entrega da encomenda, se o cliente exercer o direito de resolução do contrato e efetuar a devolução através de uma transportadora escolhida por si e não pela empresa Charangalegre – Comércio de Vestuário, Sociedade Unipessoal Lda., não podemos assumir o risco na embalagem de devolução quando se refere a causas não imputadas à empresa Charangalegre – Comércio de Vestuário, Sociedade Unipessoal Lda.

Do mesmo modo, o cliente é o responsável pelo conteúdo da embalagem de devolução quando optar por um dos métodos de devolução indicados pela Charangalegre – Comércio de Vestuário, Sociedade Unipessoal Lda.

No caso de existir um erro no conteúdo da embalagem de devolução não imputada à Charangalegre – Comércio de Vestuário, Sociedade Unipessoal Lda., temos o direito de imputar os custos associados à correspondente devolução, ao cliente, caso aplicável.

Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

• Direito contratual de devolução dos produtos

Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de livre resolução do contrato pelos consumidores, mencionado na Cláusula 14.1, concedemos ao cliente um período de 30 dias a partir da data da confirmação da expedição dos produtos para efetuar a devolução dos mesmos (exceto os mencionados na Cláusula 14.3, para a qual o direito da devolução dos produtos se exclui). O cliente será responsável pelos custos diretos da devolução do produto se não efetuar a devolução na loja RCKids em Portalegre ou não devolver os produtos através de um ponto de entrega determinado por nós.

O cliente pode exercer o seu direito de devolução dos produtos de acordo com os termos previstos na Cláusula 14.1 para o exercício do direito de livre resolução do contrato. No entanto, o cliente deve informar-nos sobre a sua intenção de devolver os produtos e entregar-nos os produtos dentro do prazo de 30 dias, a partir da confirmação da expedição. Ou seja, no caso de devolução dos produtos pelo cliente, este terá que devolver os artigos de modo a garantir que estes sejam recebidos pela Charangalegre – Comércio de Vestuário, Sociedade Unipessoal Lda. no prazo de 30 dias a partir da data de confirmação de expedição.

• Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos

O cliente não tem o direito contratual de devolução dos produtos, previsto na Cláusula 14.2 relativamente aos seguintes produtos:

• Roupa interior, meias e artigos de proteção individual;
• Roupa de banho poderá ser devolvida ou trocada, mas terá que incluir o autocolante de higiene.

O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar-se exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Não será efetuado nenhum de artigos sem as etiquetas originais e com vestígios de uso. Os artigos com embalamento especial terão que ser devolvidos nas condições originais

Por favor, devolva o artigo utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir a embalagem original completa e, se for o caso, acompanhado de todas as peças/acessórios que o constituem. Em todo o caso, deverá entregar, com o respetivo comprovativo de compra, juntamente com o produto a devolver.

No ato de devolução, os respetivos produtos devem ser devolvidos tal como indicado:

• Devoluções na loja RCKids de Portalegre: Pode proceder à devolução de artigos na loja RCKids de Portalegre. Para a devolução deve apresentar, juntamente com o produto, o número de encomenda, o qual poderá ser apresentado em formato digital através do seu dispositivo móvel e/ou fatura – Esta opção é gratuita.
• Devoluções por transportadora: Ao devolver o(s) produto(s) por uma transportadora determinada por nós, deve entrar em contacto connosco através dos nossos canais de contacto disponíveis, para que o produto seja entregue no local da entrega original. Deve enviar o produto na embalagem original, acompanhado do número de encomenda e/ou fatura. Os custos deste método de devolução serão imputados ao cliente, ao qual cobraremos um valor fixo (3.5€) que deduziremos imediatamente do valor a ser reembolsado ao cliente.

Se comprou quaisquer produtos como convidado, pode solicitar devoluções via transportadora através dos nossos canais de contacto disponíveis.

Caso não pretenda devolver os produtos através da opção gratuita disponível, o cliente será responsável pelos custos de devolução. Por favor, note que, se decidir devolver-nos os artigos à cobrança, estaremos autorizados a cobrar-lhe as despesas em que possamos incorrer.

Após a receção dos produtos devolvidos, procederemos à verificação dos mesmos, garantindo que se encontram completos e nas mesmas condições em que foram expedidos. Depois de examinar o artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao reembolso das quantias pagas. Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito contratual de devolução dos produtos for exercido dentro do período contratualmente definido e todos os produtos em causa forem devolvidos. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, até 14 dias a partir da data em que o cliente nos comunicou a sua intenção de devolver os produtos.

Apesar do supra exposto, poderemos reter a devolução até que recebamos os produtos de volta ou até que o cliente demonstre evidências de que enviou os produtos. A devolução efetuar-se-á sempre pelo mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou para pagar a compra. Se tiver alguma dúvida, entre em contacto connosco através do seguinte e-mail: rckidsportalegre@gmail.com ou através do telefone 245 308 095.

Não obstante as limitações ao direito contratual de devolução dos produtos, previsto na Cláusula 14.2, a presente Cláusula não deverá aplicar-se ao exercício do direito de livre resolução do contrato legalmente atribuído ao consumidor, nomeadamente no que respeita à limitação das faculdades de inspeção e manipulação de bens.

• Produtos defeituosos

Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve entrar em contacto connosco dentro do prazo de 2 meses legalmente fixado através do seguinte e-mail: rckidsportalegre@gmail.com ou através do telefone 245 308 095, indicando os detalhes do produto assim como os danos sofridos, ou contactando-nos através dos nossos canais de contacto disponíveis, e indicaremos o que deve fazer.

Poderá devolver o produto loja RCKids em Portalegre, devendo apresentar número de encomenda e/ou fatura, ou entregando-o num ponto de recolha determinado por nós, acompanhado da fatura, sendo posteriormente reembolsado do valor correspondente.

Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço.

O reembolso do preço, a substituição do produto, ou a redução adequada do preço pago pelo artigo deve ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias.

As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e os custos que tiver em devolvê-los. A devolução deve ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra.

Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

 

• Troca de tamanho

Se o artigo adquirido pelo cliente não corresponder ao tamanho adequado, o cliente tem a possibilidade de solicitar a troca de tamanho, sem ter de pagar qualquer serviço adicional de entrega do novo artigo, conquanto devolva o artigo original. Esta possibilidade é independente do Direito de Resolução, que continua a existir, quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista contratual.

Pode solicitar a troca de tamanho pode utilizar os contactos disponíveis na nossa Loja Online. Deve selecionar o novo tamanho do seu artigo e assegurar que, primeiro, é o mesmo artigo e, segundo, apenas se o pagamento tiver sido efetuado através de alguns meios de pagamento (ver Cláusula 11 destes termos e condições para mais informações). Apenas se cumprir estes requisitos poderá solicitar a alteração de tamanho.

Uma vez solicitada a troca de tamanho e selecionado o método de devolução, terá de entregar o artigo original na loja RCKids de Portalegre, ou através da empresa de distribuição que tenha enviado o artigo para casa, em Portugal continental. O artigo original terá de ser devolvido sem qualquer atraso, e nunca após 14 dias desde o período de 14 dias de calendário desde o pedido de troca de tamanho. Nenhuma das opções de método de devolução acarretará um custo adicional.

Se optar pela entrega na loja RCKids de Portalegre, deverá apresentar o artigo original acompanhado pelo número de encomenda e/ou fatura. Se optar pela entrega à empresa de distribuição, deverá devolver o artigo original na embalagem em que o tenha recebido e seguindo as instruções da secção 14.3.

Após ter escolhido a “Devoluções”, enviaremos a nova ordem com o artigo no tamanho solicitado em dois ou três dias úteis desde a data do pedido de alteração de tamanho, e nunca para além do período máximo de 30 dias.

Tenha em atenção que, se após 14 dias de calendário desde a data do pedido de alteração de tamanho, não tiver entregue o artigo original, reservamo-nos no direito de lhe cobrar os custos correspondentes ao novo pedido gerado, de acordo com o previsto nestes termos e condições.

• Direito de resolução e devolução de encomendas do estrangeiro

Se tiver encomendado artigos de outro Estado-Membro da UE fora de Portugal, ou ilhas, através desta página web, as Cláusulas 14.1,14.2,14.3 e 15.5 aplicam-se com a restrição de que o transporte determinado por nós, apenas pode ser efetuado para o endereço de entrega original dentro de Portugal continental.

Mais informamos que não estamos sob nenhuma circunstância (com a exceção da Cláusula 14.4 à qual esta Cláusula 14.6 não se aplica) obrigados a pagar os custos de envio para outros endereços além do endereço de entrega original, nem os custos de devolução dos destinos fora de Portugal continental.

As disposições nesta Cláusula não devem afetar os seus direitos como consumidor e utilizador, nem o seu direito a resolver o contrato.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

16. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não deverá fazer uso indevido desta página web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página web. Comprometer-se-á a não atacar esta página web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.

O incumprimento desta Cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta página web.

Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

17. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB

Caso a nossa página web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devido à sua utilização.

18. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página web, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

19. NOTIFICAÇÕES

As notificações do cliente devem ser enviadas através do seguinte e-mail: rckidsportalegre@gmail.com ou através do telefone 245 308 095. De acordo com o disposto na Cláusula 18 e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda.

Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no momento em que o cliente entrar na nossa página web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor.

20. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior).

O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

• Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
• Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
• Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
• Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
• Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivadas do Contrato ou das Condições.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivadas do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto na Cláusula 18.

21. ANULAÇÃO PARCIAL

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

22. ACORDO ÚNICO

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.

Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

23. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

A utilização da nossa página web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.

Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

24. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamo-lo que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.